CC 208109 - DECISAO

CC 208109 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, por fundamento de que a competência territorial em execução fiscal é relativa e somente pode ser alegada pelo executado em preliminar de contestação, não podendo ser declarada de ofício, conforme precedentes do STJ e a interpretação do art. 46, § 5º do CPC pelo STF.

Parties
Exequente: Estado da Bahia; Executado: FUNDERG Indústria de Auto Peças Ltda.; Suscitante: Juíza de Direito da 2ª Vara de Jaguaruna/SC; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Art. 46, § 5º Do CPC, ADI 5737/stf, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Art. 46, § 5º Do CPC ADI 5737/stf Súmula 33/stj +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Exequente

FUNDERG Indústria de Auto Peças Ltda.

Executado

Juíza de Direito da 2ª Vara de Jaguaruna/SC

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juiz competente para processar e julgar execução fiscal ajuizada em juízo diverso do foro do domicílio do executado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, por fundamento de que a competência territorial em execução fiscal é relativa e somente pode ser alegada pelo executado em preliminar de contestação, não podendo ser declarada de ofício, conforme precedentes do STJ e a interpretação do art. 46, § 5º do CPC pelo STF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista.
  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.