REsp 2105899 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; manteve-se a competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA por se tratar de competência territorial relativa, escolhida pelas partes, evidenciando ausência de interesse em alterar o juízo originalmente escolhido; e a alegação de existência de relação consumerista por equiparação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante: CARLITO DUARTE DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Territorial, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Consumidor Por Equiparação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Consumidor Por Equiparação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLITO DUARTE DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento da decisão conforme art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 prequestionamento como requisito para apreciação de violação de normas federais em recurso especial
  3. 3 competência territorial relativa e interesse na alteração do juízo originalmente escolhido

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; manteve-se a competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA por se tratar de competência territorial relativa, escolhida pelas partes, evidenciando ausência de interesse em alterar o juízo originalmente escolhido; e a alegação de existência de relação consumerista por equiparação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que declarou competente o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA