CC 208289 - DECISAO

CC 208289 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP, por entender-se que, em ações propostas pelo consumidor que opta por ajuizar no foro do fornecedor, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, cabendo ao réu arguir a exceção de incompetência se assim desejar.

Parties
Autora: Antônia Nobre da Silva dos Santos; Réu: Banco Bradesco S.A.; Réu: Bin Club - Benefícios, Intermediação e Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Renúncia Ao Foro Do Consumidor, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Conflito De Competência Renúncia Ao Foro Do Consumidor Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Antônia Nobre da Silva dos Santos

Autora

Banco Bradesco S.A.

Réu

Bin Club - Benefícios, Intermediação e Negócios Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em ações derivadas de relação de consumo
  2. 2 se o consumidor pode renunciar ao foro do seu domicílio e eleger o foro do réu

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP, por entender-se que, em ações propostas pelo consumidor que opta por ajuizar no foro do fornecedor, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, cabendo ao réu arguir a exceção de incompetência se assim desejar.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco/SP
  • Publique-se.