CC 208301 - DECISAO

CC 208301 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador/BA, por aplicação dos arts. 43 e 59 do CPC/2015 e do princípio da perpetuatio jurisdictionis, entendendo-se que a alteração do domicílio dos sucessores após o ajuizamento não altera a competência territorial fixada; sendo competência relativa, não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ).

Parties
Autor: Lélio Guilherme Beilner; Réu: Instituto Nacional da Previdência Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho e região metropolitana de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador/BA; Herdeiros/sucessores: Herdeiros de Lélio Guilherme Beilner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador/BA.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Habilitação De Herdeiros, Aposentadoria Por Invalidez, Falecimento Do Autor
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Habilitação De Herdeiros Aposentadoria Por Invalidez Falecimento Do Autor

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Parties

Lélio Guilherme Beilner

Autor

Instituto Nacional da Previdência Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho e região metropolitana de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador/BA

Suscitado

Herdeiros de Lélio Guilherme Beilner

Herdeiros/sucessores

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração posterior do domicílio dos sucessores do autor altera a competência territorial fixada no momento do ajuizamento
  2. 2 Se a competência relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de concessão de aposentadoria por invalidez após habilitação de herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador/BA, por aplicação dos arts. 43 e 59 do CPC/2015 e do princípio da perpetuatio jurisdictionis, entendendo-se que a alteração do domicílio dos sucessores após o ajuizamento não altera a competência territorial fixada; sendo competência relativa, não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador/BA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador/BA.
  • Publique-se.