REsp 2154194 - DECISAO

REsp 2154194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios estava em dissonância com o entendimento desta Corte ao declinar a competência por considerar a escolha do foro da sede do Banco como aleatória; reconheceu ser válida a manutenção do processamento da liquidação de sentença no foro eleito pela recorrente (foro da sede do banco), e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da liquidação no Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília.

Parties
Recorrente: CYL MIQUELINA BATISTA CARVALHO GEDDA; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Liquidação De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Escolha Aleatória De Foro, Código De Defesa Do Consumidor, Contratos Bancários, Declinação De Competência, Foro Da Sede
Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Liquidação De Sentença Cédula De Crédito Rural Escolha Aleatória De Foro Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

CYL MIQUELINA BATISTA CARVALHO GEDDA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de declinação de ofício da competência territorial por escolha aleatória de foro
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural
  3. 3 Foro competente para ações relativas a obrigações pactuadas em agência bancária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios estava em dissonância com o entendimento desta Corte ao declinar a competência por considerar a escolha do foro da sede do Banco como aleatória; reconheceu ser válida a manutenção do processamento da liquidação de sentença no foro eleito pela recorrente (foro da sede do banco), e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da liquidação no Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar prosseguimento ao procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília
  • Publicar-se