CC 208067 - DECISAO

CC 208067 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em execução fiscal, a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pelo executado em preliminar de contestação; não tendo sido oposta a exceção declinatória do foro, a competência do juízo a quem foi distribuído o feito fica prorrogada (art. 43 e art. 64, §1º do CPC/2015; Súmula 33/STJ), de modo que se declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJSP.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Santa Maria - SJRS; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJSP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Estabilização Da Competência, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência Estabilização Da Competência Súmula 33/stj

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Juízo Federal da 4ª Vara de Santa Maria - SJRS

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJSP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 qual juízo é competente quando a execução fiscal foi proposta em subseção diversa do domicílio do executado
  3. 3 estabilização da competência quando não é oposta exceção declinatória do foro

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em execução fiscal, a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pelo executado em preliminar de contestação; não tendo sido oposta a exceção declinatória do foro, a competência do juízo a quem foi distribuído o feito fica prorrogada (art. 43 e art. 64, §1º do CPC/2015; Súmula 33/STJ), de modo que se declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJSP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba - SJSP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.