AREsp 2379448 - DECISAO

AREsp 2379448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ de que pescadores afetados por dano ambiental são consumidores por equiparação (incidindo as regras do CDC, inclusive competência pelo domicílio do autor) e por entender que a reunião de processos conexos é medida facultativa do juiz, não havendo omissão apta a permitir a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS; Agravado: pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Consumidor Por Equiparação, Reunião De Processos Conexos, Omissão/preterição De Argumentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Foro Do Domicílio Do Autor
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Competência Territorial Consumidor Por Equiparação Reunião De Processos Conexos Omissão/preterição De Argumentos +2 more

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Parties

CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS

Agravante

pescadores artesanais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a alegada omissão
  2. 2 competência territorial em ações de pescadores artesanais por dano ambiental
  3. 3 aplicação do art. 17 do CDC e art. 101, I, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ de que pescadores afetados por dano ambiental são consumidores por equiparação (incidindo as regras do CDC, inclusive competência pelo domicílio do autor) e por entender que a reunião de processos conexos é medida facultativa do juiz, não havendo omissão apta a permitir a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se