AREsp 2379448 - DECISAO

AREsp 2379448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo entendido que os pescadores artesanais são consumidores por equiparação, que as demandas são individuais reunidas em litisconsórcio facultativo (de modo que não se aplica o art. 93, II, do CDC) e que é competente o juízo do domicílio dos autores nos termos do art. 101, I, do CDC; assim, não houve omissão imputável ao acórdão recorrido e não cabe reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: EDICLENE DE SANTANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Consumidor Por Equiparação, Foro Do Domicílio Do Autor, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Territorial Consumidor Por Equiparação Foro Do Domicílio Do Autor Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

EDICLENE DE SANTANA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ações de responsabilidade por dano ambiental
  2. 2 equiparação de pescadores artesanais a consumidores
  3. 3 aplicabilidade do art. 93, II, do CDC em caso de demandas individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo entendido que os pescadores artesanais são consumidores por equiparação, que as demandas são individuais reunidas em litisconsórcio facultativo (de modo que não se aplica o art. 93, II, do CDC) e que é competente o juízo do domicílio dos autores nos termos do art. 101, I, do CDC; assim, não houve omissão imputável ao acórdão recorrido e não cabe reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se