AREsp 2389901 - DECISAO

AREsp 2389901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais: concluiu que as demandas são individuais plurais reunidas em litisconsórcio facultativo (não sendo aplicável o art. 93, II, do CDC), reconheceu a possibilidade de equiparação dos pescadores a consumidores e aplica o art. 101, I, do CDC quanto à competência pelo domicílio do autor, e ressaltou que a reunião de processos por conexão é faculdade do juiz, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS; Embargados/autor(es): autores/embargados (pescadores artesanais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Impugnando a Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Consumidor Por Equiparação, Reunião De Processos/conexão, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Foro Do Domicílio Do Autor
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Competência Territorial Consumidor Por Equiparação Reunião De Processos/conexão Prequestionamento +3 more

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Parties

CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS

Agravante/recorrente

autores/embargados (pescadores artesanais)

Embargados/autor(es)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Impugnando a Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à necessidade imperativa de reunião das ações idênticas no juízo prevento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 93, II, do CDC às demandas individuais plurais (inaplicabilidade segundo o acórdão)
  3. 3 Aplicação do art. 101, I, do CDC (faculdade de ajuizamento no domicílio do autor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais: concluiu que as demandas são individuais plurais reunidas em litisconsórcio facultativo (não sendo aplicável o art. 93, II, do CDC), reconheceu a possibilidade de equiparação dos pescadores a consumidores e aplica o art. 101, I, do CDC quanto à competência pelo domicílio do autor, e ressaltou que a reunião de processos por conexão é faculdade do juiz, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

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