AREsp 2371897 - DECISAO

AREsp 2371897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; concluiu-se que os autores são consumidores por equiparação, aplicando-se a regra de competência consumerista que permite ao consumidor demandar no foro de seu domicílio (CDC, art.101), e que a reunião de processos conexos é medida de esfera discricionária do juiz, não havendo omissão que justificasse a procedência do recurso especial nem indicação de regra que determinasse competência da comarca da capital; ademais, é vedada a escolha aleatória de foro.

Parties
Agravante: CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS; Agravados: pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Consumidor Por Equiparação, Reunião/conexão De Processos, Escolha De Foro, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Consumidor Por Equiparação Reunião/conexão De Processos Escolha De Foro +1 more

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Parties

CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS

Agravante

pescadores artesanais

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 17 do CDC em ações de pescadores artesanais por dano ambiental
  2. 2 competência territorial em relações consumeristas (CDC, art.101 e regras do CPC)
  3. 3 faculdade do juiz de reunir processos conexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; concluiu-se que os autores são consumidores por equiparação, aplicando-se a regra de competência consumerista que permite ao consumidor demandar no foro de seu domicílio (CDC, art.101), e que a reunião de processos conexos é medida de esfera discricionária do juiz, não havendo omissão que justificasse a procedência do recurso especial nem indicação de regra que determinasse competência da comarca da capital; ademais, é vedada a escolha aleatória de foro.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o efeito suspensivo pleiteado
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial