AREsp 2389901 - DECISAO

AREsp 2389901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que as ações são individuais pluralmente postas (litisconsórcio ativo facultativo), não sendo aplicável o art. 93, II, do CDC; reconheceu-se a equiparação dos pescadores a consumidores e a competência territorial pelo domicílio dos autores nos termos do art. 101, I, do CDC, em consonância com precedentes do STJ, não havendo omissão ou divergência capaz de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: EDICLENE DE SANTANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Consumidor Por Equiparação, Dano Ambiental, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Omissão/ Art. 489 CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Consumidor Por Equiparação Dano Ambiental Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

EDICLENE DE SANTANA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 101, I, do CDC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que as ações são individuais pluralmente postas (litisconsórcio ativo facultativo), não sendo aplicável o art. 93, II, do CDC; reconheceu-se a equiparação dos pescadores a consumidores e a competência territorial pelo domicílio dos autores nos termos do art. 101, I, do CDC, em consonância com precedentes do STJ, não havendo omissão ou divergência capaz de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.