CC 208252 - DECISAO

CC 208252 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO com fundamento na preclusão: uma vez acolhida a exceção de incompetência pelo juízo suscitado e não impugnada pela parte autora, não é lícito ao juízo destinatário, de ofício, recusar a competência relativa, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: Andressa Vieira Ruiz; Réu: M. A. C. de Castro & Cia Ltda - ME; Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO (suscitante).
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Preclusão Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andressa Vieira Ruiz

Autor

M. A. C. de Castro & Cia Ltda - ME

Réu

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de rescisão contratual em relação de consumo
  2. 2 Validade e afastamento da cláusula de eleição de foro em relação consumerista
  3. 3 Efeito da preclusão sobre alteração de competência territorial pelo juízo destinatário após acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO com fundamento na preclusão: uma vez acolhida a exceção de incompetência pelo juízo suscitado e não impugnada pela parte autora, não é lícito ao juízo destinatário, de ofício, recusar a competência relativa, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO (suscitante).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO (suscitante).
  • Publique-se.