CC 207291 - DECISAO

CC 207291 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por se tratar de competência territorial relativa, não é possível a sua declaração ex officio, nos termos da Súmula nº 33/STJ; assim, inexistindo arguição de incompetência pela parte contrária, impõe-se reconhecer a competência do Juízo originalmente indicado, declarando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria - RS.

Parties
Autor: MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Réu: TAILOR ROSSANO VARGAS SILVEIRA; Réu: DIEGO DE OLIVEIRA PERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Ação De Busca E Apreensão
Processo Civil Direito Civil Competência Competência Territorial Declinação De Ofício Ação De Busca E Apreensão

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Parties

MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Autor

TAILOR ROSSANO VARGAS SILVEIRA

Réu

DIEGO DE OLIVEIRA PERICO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência
  3. 3 aplicação da Súmula nº 33/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por se tratar de competência territorial relativa, não é possível a sua declaração ex officio, nos termos da Súmula nº 33/STJ; assim, inexistindo arguição de incompetência pela parte contrária, impõe-se reconhecer a competência do Juízo originalmente indicado, declarando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.