AREsp 2635867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que veda a escolha aleatória de foro em relações consumeristas (incidência da Súmula 83/STJ), e porque as razões do agravo não impugnaram fundamentos do acórdão suficiente para mantê‑lo, havendo preclusão na forma das Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: CARLA PATRICIA SANTOS; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência Territorial, Escolha Aleatória De Foro, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Competência Territorial Escolha Aleatória De Foro Súmula 83/stj Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

CARLA PATRICIA SANTOS

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 vedação da escolha aleatória de foro em relação consumerista
  3. 3 competência territorial em ações indenizatórias por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que veda a escolha aleatória de foro em relações consumeristas (incidência da Súmula 83/STJ), e porque as razões do agravo não impugnaram fundamentos do acórdão suficiente para mantê‑lo, havendo preclusão na forma das Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015