CC 205889 - DECISAO
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, de modo que, na ausência de oposição pelo réu, opera-se a prorrogação do foro escolhido pelo autor.
- Parties
- Autor: Dirceu Kuchta; Réu: A & M Publicações e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
- Outcome
- Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR
- Legal Topics
- Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Prorrogação Da Competência, Conflito Negativo De Competência
Case Brief
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Parties
Dirceu Kuchta
Autor
A & M Publicações e outros
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Issues
- 1 Se a incompetência territorial relativa decorrente de cláusula de eleição de foro pode ser declarada de ofício pelo juiz ou se depende de oposição da parte requerida
Ratio Decidendi
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, de modo que, na ausência de oposição pelo réu, opera-se a prorrogação do foro escolhido pelo autor.
Court Disposition
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR
Orders
- Comunique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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