CC 204886 - DECISAO

CC 204886 - DECISAO

Como a ação foi proposta pelo consumidor que escolheu o foro ao distribuir a petição inicial, a competência é relativa e estabiliza-se no momento da propositura (perpetuatio jurisdictionis); assim, não é admissível a declaração de incompetência relativa de ofício pelo juízo suscitado, aplicando-se a Súmula 33/STJ e a distinção entre competência relativa (quando a ação é promovida pelo consumidor) e absoluta (quando a iniciativa é do fornecedor), razão pela qual se conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Parties
Autora: Cleonice Maria dos Santos; Ré: SPE - Sociedade Residencial São Bernardo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Goiânia/GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Perpetuatio Jurisdictionis, Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Relação De Consumo
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Perpetuatio Jurisdictionis Eleição De Foro Súmula 33/stj Relação De Consumo

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Parties

Cleonice Maria dos Santos

Autora

SPE - Sociedade Residencial São Bernardo Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do consumidor após o ajuizamento autoriza o juízo a declinar de ofício da competência eleita pelo autor
  2. 2 Se a competência é relativa quando a ação é ajuizada pelo consumidor e consequente aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta pelo consumidor que escolheu o foro ao distribuir a petição inicial, a competência é relativa e estabiliza-se no momento da propositura (perpetuatio jurisdictionis); assim, não é admissível a declaração de incompetência relativa de ofício pelo juízo suscitado, aplicando-se a Súmula 33/STJ e a distinção entre competência relativa (quando a ação é promovida pelo consumidor) e absoluta (quando a iniciativa é do fornecedor), razão pela qual se conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.