CC 204100 - DECISAO

CC 204100 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP, por fundamento de que a matéria trata de competência territorial relativa, a qual se prorroga na falta de exceção tempestiva pelo réu, não podendo o juiz declinar da competência de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: JR Serviços e Transportes Ltda.; Ré: Diesel Técnico Multimarcas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Negativo Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Prorrogação Da Competência, Súmula 33 STJ, Foro Do Domicílio Da Pessoa Jurídica
Processo Civil Competência Territorial Prorrogação Da Competência Súmula 33 STJ Foro Do Domicílio Da Pessoa Jurídica

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Parties

JR Serviços e Transportes Ltda.

Autor

Diesel Técnico Multimarcas Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Negativo Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
  3. 3 prorrogação da competência em razão de concordância tácita

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP, por fundamento de que a matéria trata de competência territorial relativa, a qual se prorroga na falta de exceção tempestiva pelo réu, não podendo o juiz declinar da competência de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.