CC 201989 - DECISAO

CC 201989 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, por entender que, na hipótese de ação que envolve abstenção de uso de marca/violação de conjunto-imagem cumulada com pedido de indenização, a jurisprudência do STJ admite a opção da autora entre o foro do seu domicílio e o foro do lugar onde ocorreu o fato, sendo válida a escolha da autora pelo foro do local em que a requerida possui seus maiores mercados e onde a conduta ilícita gera maior impacto.

Parties
Autor: COPRA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.; Réu: SANTÉ COSMÉTICA INDÚSTRIA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Foro Do Local Do Fato, Trade Dress, Opção De Foro Pelo Autor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marcário Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Foro Do Local Do Fato Trade Dress Opção De Foro Pelo Autor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COPRA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.

Autor

SANTÉ COSMÉTICA INDÚSTRIA LTDA. - EPP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e indenização por utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress).
  2. 2 Se a opção da autora pelo foro do local do fato (onde a ré possui seus maiores mercados e onde há maior impacto da conduta ilícita) é válida ou constitui escolha aleatória de foro.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, por entender que, na hipótese de ação que envolve abstenção de uso de marca/violação de conjunto-imagem cumulada com pedido de indenização, a jurisprudência do STJ admite a opção da autora entre o foro do seu domicílio e o foro do lugar onde ocorreu o fato, sendo válida a escolha da autora pelo foro do local em que a requerida possui seus maiores mercados e onde a conduta ilícita gera maior impacto.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ.
  • Publique-se. Intimem-se.