CC 208265 - DECISAO

CC 208265 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Esteio - RS, por ser o juízo prevento que primeiro conheceu da execução e por força da natureza relativa da competência territorial, que não pode ser reconhecida de ofício, conforme Súmula 33/STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ESTEIO - RS; Executado/embargante: O. G. DA SILVA FAZENDEIRO; Exequente: ALISUL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ESTEIO - RS
Legal Topics
Competência Territorial, Prevenção Do Juízo, Duplicata, Execução, Embargos À Execução, Incompetência Relativa, Foro De Eleição
Direito Processual Civil Competência Territorial Prevenção Do Juízo Duplicata Execução Embargos À Execução Incompetência Relativa Foro De Eleição

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ESTEIO - RS

Suscitado

O. G. DA SILVA FAZENDEIRO

Executado/embargante

ALISUL ALIMENTOS S.A.

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processamento e julgamento dos embargos à execução entre juízos de comarcas diversas
  2. 2 efetividade da prevenção do juízo que primeiro conheceu da demanda
  3. 3 aplicação do art. 17 da Lei n. 5.474/1968 em ação de cobrança de duplicata

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Esteio - RS, por ser o juízo prevento que primeiro conheceu da execução e por força da natureza relativa da competência territorial, que não pode ser reconhecida de ofício, conforme Súmula 33/STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ESTEIO - RS

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ESTEIO - RS.
  • Publique-se e intimem-se.