AREsp 2372031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a escolha aleatória de foro, incidindo a Súmula 83/STJ, e porque os fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados, acarretando preclusão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF). As razões dos agravantes foram insuficientes para alterar esse convencimento.

Parties
Agravante: Manoel Messias dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Súmula 83/stj, Escolha Aleatória De Foro, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Súmula 83/stj Escolha Aleatória De Foro +3 more

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Parties

Manoel Messias dos Santos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em demandas consumeristas
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação à escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a escolha aleatória de foro, incidindo a Súmula 83/STJ, e porque os fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados, acarretando preclusão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF). As razões dos agravantes foram insuficientes para alterar esse convencimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.