AREsp 2271648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito da admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, pois o Tribunal de origem fundamentou a competência no foro do domicílio do autor com base em provas, aplicou o art. 6º, VIII, do CDC permitindo ao consumidor optar pelo foro domiciliário, e o reexame de provas é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Domicílio Do Autor, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Domicílio Do Autor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e mitigação do rol do art. 1015 do CPC
  3. 3 competência territorial e foro do domicílio do autor em relação a relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito da admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, pois o Tribunal de origem fundamentou a competência no foro do domicílio do autor com base em provas, aplicou o art. 6º, VIII, do CDC permitindo ao consumidor optar pelo foro domiciliário, e o reexame de provas é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.