AREsp 2678402 - DECISAO

AREsp 2678402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma adequada fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a renúncia à cláusula de eleição de foro e aplicaram normas consumeristas que autorizam ajuizamento no foro do domicílio do consumidor; a subsistência de fundamentos não atacados autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão de origem; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDA CABRAL BOTELHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Visando Destrancar Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Inadmissão De Recurso Especial, Renúncia De Foro, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Inadmissão De Recurso Especial Renúncia De Foro Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDA CABRAL BOTELHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Visando Destrancar Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro livremente pactuada deve ser observada apesar da demanda ajuizada no domicílio do consumidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 101, I, do CDC e da Súmula 77 do STJ para possibilitar ação no foro do domicílio do consumidor
  3. 3 Se a mudança de endereço no curso do processo altera a competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma adequada fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a renúncia à cláusula de eleição de foro e aplicaram normas consumeristas que autorizam ajuizamento no foro do domicílio do consumidor; a subsistência de fundamentos não atacados autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão de origem; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se