REsp 2164627 - DECISAO

REsp 2164627 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: embora o rol do art. 1.015 seja de taxatividade mitigada (Tema 988), no caso concreto não se demonstrou urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, de modo que não se admite o agravo de instrumento; mantém-se a competência da Comarca de Guarujá/SP e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS AVELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos, Tema 988
Direito Processual Civil Competência Territorial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Recursos Repetitivos Tema 988

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Parties

FRANCISCO CARLOS AVELINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisões sobre competência territorial
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 988 (taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: embora o rol do art. 1.015 seja de taxatividade mitigada (Tema 988), no caso concreto não se demonstrou urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, de modo que não se admite o agravo de instrumento; mantém-se a competência da Comarca de Guarujá/SP e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.