REsp 2130171 - ACORDAO

REsp 2130171 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSE que afastou a aplicação do art. 93 do CDC (competência das ações coletivas) às ações individuais e aplicou o art. 101, I, do CDC, reconhecendo a faculdade do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não se comprovou conexão que exigisse reunião de processos, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e negados provimento.

Parties
Autor: ALEX SOBRAL BERY E OUTROS; Réu: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Réu: EBRASIL ENERGIA LTDA.; Réu: NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Acórdão Do STJ Conhecimento E Negativa De Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Ação Individual Vs Ação Coletiva, Foros De Escolha Do Consumidor, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Equiparação Ao Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Territorial Ação De Indenização Por Danos Morais Ação Individual Vs Ação Coletiva Foros De Escolha Do Consumidor +2 more

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Parties

ALEX SOBRAL BERY E OUTROS

Autor

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Réu

EBRASIL ENERGIA LTDA.

Réu

NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Acórdão Do STJ Conhecimento E Negativa De Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ações individuais de indenização por danos decorrentes de construção/exploração de hidrelétrica
  2. 2 se o art. 93 do CDC é aplicável a ações individuais ou apenas a ações coletivas
  3. 3 se o art. 101, I, do CDC autoriza o ajuizamento no domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSE que afastou a aplicação do art. 93 do CDC (competência das ações coletivas) às ações individuais e aplicou o art. 101, I, do CDC, reconhecendo a faculdade do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não se comprovou conexão que exigisse reunião de processos, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento

Orders

  • Recursos especiais conhecidos e desprovidos
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados pelas instâncias ordinárias