CC 207420 - DECISAO

CC 207420 - DECISAO

Havendo acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo suscitado e ausência de impugnação/recurso pelo autor, operou-se a preclusão e a conformação da parte autora, de modo que a competência, por se tratar de questão territorial e relativa, não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Curibita - PR (suscitante).

Parties
Autor: GUTEMBERG OLIVEIRA; Réu: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CURIBITA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SANTOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CURIBITA - PR (suscitante).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Exibição De Documentos, Preclusão, Conflito Negativo De Competência, Súmula Nº 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Exibição De Documentos Preclusão Conflito Negativo De Competência Súmula Nº 33/stj

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG OLIVEIRA

Autor

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CURIBITA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SANTOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de exibição de documentos envolvendo contrato de consórcio.
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário.
  3. 3 Efeito da ausência de recurso contra acolhimento de exceção de incompetência e da conformação do autor.

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo suscitado e ausência de impugnação/recurso pelo autor, operou-se a preclusão e a conformação da parte autora, de modo que a competência, por se tratar de questão territorial e relativa, não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Curibita - PR (suscitante).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CURIBITA - PR (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.