CC 208354 - DECISAO

CC 208354 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta pelo consumidor no foro onde a instituição financeira demandada possui filial e não tendo sido arguida exceção de incompetência relativa pelo réu, aplica-se o entendimento de que, sendo o consumidor autor, a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), de modo que se reconheceu a competência do Juízo suscitado em Porto Alegre.

Parties
Autor: MANUELA AMARO DE MESQUITA; Réu: BANCO SAFRA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Escolha Do Foro Pelo Consumidor, Súmula 33/stj, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Escolha Do Foro Pelo Consumidor Súmula 33/stj Conflito De Competência

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Parties

MANUELA AMARO DE MESQUITA

Autor

BANCO SAFRA S/A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência é absoluta em favor do consumidor quando este ocupa o polo passivo
  2. 2 se a escolha do foro pelo consumidor autor torna a competência relativa
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ quanto à impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta pelo consumidor no foro onde a instituição financeira demandada possui filial e não tendo sido arguida exceção de incompetência relativa pelo réu, aplica-se o entendimento de que, sendo o consumidor autor, a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), de modo que se reconheceu a competência do Juízo suscitado em Porto Alegre.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.