CC 208307 - DECISAO

CC 208307 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo em que o autor, consumidor, optou por ajuizar a demanda no foro da sede do réu, trata‑se de competência territorial relativa cuja declaração de incompetência não pode ser feita de ofício nos termos da Súmula n. 33 do STJ; assim, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Autor: LYON ALVES DO CARMO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Declinação De Competência De Ofício, Indenização Por Danos Morais, Negativação Indevida
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Declinação De Competência De Ofício Indenização Por Danos Morais Negativação Indevida

Case Brief

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Parties

LYON ALVES DO CARMO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em relação de consumo quando o consumidor opta pelo foro do domicílio do réu
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  3. 3 Aplicação da Súmula 33 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo em que o autor, consumidor, optou por ajuizar a demanda no foro da sede do réu, trata‑se de competência territorial relativa cuja declaração de incompetência não pode ser feita de ofício nos termos da Súmula n. 33 do STJ; assim, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.