CC 207859 - DECISAO

CC 207859 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF porque, nos casos em que o consumidor é autor, a competência territorial é relativa e o autor pode eleger entre os foros previstos pela lei; assim, não cabe ao juiz declinar de ofício da competência, aplicando-se a Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SENADOR POMPEU - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Foro Aleatório, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Declinação De Competência Foro Do Domicílio Do Réu Foro Aleatório Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SENADOR POMPEU - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declinar de ofício de competência territorial quando o consumidor é autor?
  2. 2 É válida a escolha pelo foro do domicílio do réu feita pelo consumidor?
  3. 3 Aplica-se a Súmula 33/STJ nos casos em que o consumidor figura no polo ativo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF porque, nos casos em que o consumidor é autor, a competência territorial é relativa e o autor pode eleger entre os foros previstos pela lei; assim, não cabe ao juiz declinar de ofício da competência, aplicando-se a Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.