CC 196853 - DECISAO

CC 196853 - DECISAO

Por envolver interesse jurídico da ANATEL, a demanda é da Justiça Federal (art. 109, I, 'a', CF) e, sendo a pretensão de abrangência nacional, aplica-se a competência concorrente prevista no art. 93, II, do CDC, facultando-se ao autor a escolha entre a capital do Estado ou o Distrito Federal; reconhecida a abrangência nacional, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e ratificou-se a decisão precária.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Ré: Brasil Telecom S. A.; Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC; decisão precária ratificada.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Civil Pública, Foro Da Capital Do Estado Ou Do Distrito Federal, Dano De Âmbito Nacional, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Ação Civil Pública Foro Da Capital Do Estado Ou Do Distrito Federal Dano De Âmbito Nacional Competência Da Justiça Federal

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Ré

Brasil Telecom S. A.

Ré

Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação civil pública proposta contra ANATEL
  2. 2 aplicabilidade do art. 93, II, do CDC à competência territorial em danos de âmbito nacional
  3. 3 competência concorrente entre capital do Estado e Distrito Federal e escolha do autor

Ratio Decidendi

Por envolver interesse jurídico da ANATEL, a demanda é da Justiça Federal (art. 109, I, 'a', CF) e, sendo a pretensão de abrangência nacional, aplica-se a competência concorrente prevista no art. 93, II, do CDC, facultando-se ao autor a escolha entre a capital do Estado ou o Distrito Federal; reconhecida a abrangência nacional, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e ratificou-se a decisão precária.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC; decisão precária ratificada.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.