RHC 203458 - DECISAO

RHC 203458 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido visa exclusivamente o reconhecimento de competência territorial, sem demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; portanto o habeas corpus é remédio inadequado para esse fim, e não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Habeas Corpus, Peculato Desvio, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Habeas Corpus Peculato Desvio Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para declarar incompetência territorial
  2. 2 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido visa exclusivamente o reconhecimento de competência territorial, sem demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; portanto o habeas corpus é remédio inadequado para esse fim, e não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.