CC 207013 - DECISAO

CC 207013 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Fazenda Pública, de Registros Públicos e Ambiental da Cidade Ocidental/GO, por entender que as autoras são sub-rogadas nos direitos materiais da associação originária e a cláusula de eleição de foro não lhes era oponível, além de haver indicação de escolha aleatória de foro e de que o local de cumprimento da obrigação é a Cidade Ocidental/GO, sendo possível o declínio de ofício nos termos do art. 63, §5º do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: Asp Assessoria Patrimonial Ltda; Autor: Newpred Administradora de Condomínios Ltda.; Ré: Juliana Ruiz Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Fazenda Pública, de Registros Públicos e Ambiental da Cidade Ocidental/GO (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Sub Rogação, Foro Aleatório
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Sub Rogação Foro Aleatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Asp Assessoria Patrimonial Ltda

Autor

Newpred Administradora de Condomínios Ltda.

Autor

Juliana Ruiz Souza

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula de eleição de foro é oponível a credor sub-rogado
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ)
  3. 3 se houve escolha aleatória de foro justificando declínio de competência de ofício (art. 63, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Fazenda Pública, de Registros Públicos e Ambiental da Cidade Ocidental/GO, por entender que as autoras são sub-rogadas nos direitos materiais da associação originária e a cláusula de eleição de foro não lhes era oponível, além de haver indicação de escolha aleatória de foro e de que o local de cumprimento da obrigação é a Cidade Ocidental/GO, sendo possível o declínio de ofício nos termos do art. 63, §5º do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Fazenda Pública, de Registros Públicos e Ambiental da Cidade Ocidental/GO (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Fazenda Pública, de Registros Públicos e Ambiental da Cidade Ocidental/GO
  • Publique-se.