CC 207405 - DECISAO

CC 207405 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA, por entender que a relação é de consumo e que, nestes casos, incide a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, sendo possível a declinação de ofício para aquele foro e não sendo suficiente a simples alteração de endereço superveniente para modificar a competência inicialmente definida.

Parties
Autor: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.; Réu: ANTONIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA LUZIA - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - PA; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - PA
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Perpetuação Da Jurisdição, Busca E Apreensão, Cláusula Abusiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Perpetuação Da Jurisdição Busca E Apreensão Cláusula Abusiva

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Autor

ANTONIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA LUZIA - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de ofício da competência em razão de relação de consumo
  2. 2 eficácia de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão na relação de consumo
  3. 3 incidência da perpetuação da jurisdição (art. 43 CPC) e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA, por entender que a relação é de consumo e que, nestes casos, incide a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, sendo possível a declinação de ofício para aquele foro e não sendo suficiente a simples alteração de endereço superveniente para modificar a competência inicialmente definida.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - PA

Orders

  • Publique-se e intimem-se.