CC 207478 - DECISAO

CC 207478 - DECISAO

Conhecido o conflito e, nos casos de competência territorial relativa, não sendo discutida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a competência não pode ser declinada de ofício em razão da Súmula 33/STJ; o foro de eleição contratual deve ser observado e a impugnação da competência relativa cabe à parte demandada, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Porto dos Gaúchos/MT (suscitado).

Parties
Exequente: Sipal Indústria e Comércio Ltda.; Executado: Gilmar Iauer; Executado: Gilse Nilva de Lima Fortes Iauer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declarada a Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Porto dos Gaúchos/MT (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Foro De Eleição Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Sipal Indústria e Comércio Ltda.

Exequente

Gilmar Iauer

Executado

Gilse Nilva de Lima Fortes Iauer

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declarada a Competência)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 foros de eleição contratual
  3. 3 momento da determinação da competência (distribuição)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e, nos casos de competência territorial relativa, não sendo discutida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a competência não pode ser declinada de ofício em razão da Súmula 33/STJ; o foro de eleição contratual deve ser observado e a impugnação da competência relativa cabe à parte demandada, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Porto dos Gaúchos/MT (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Porto dos Gaúchos/MT (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Porto dos Gaúchos/MT (suscitado).
  • Publique-se.