REsp 2168356 - DECISAO

REsp 2168356 - DECISAO

Por se tratar de competência de natureza relativa e diante do entendimento consolidado do STJ de que é assegurada ao beneficiário de sentença coletiva a possibilidade de optar pelo foro em que foi proferida a decisão ou pelo domicílio dos beneficiários, o declínio de competência de ofício pelo juízo de primeiro grau foi incabível; assim, deve ser reconhecida a prorrogação da competência e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO CELSO CORREA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CELSO CORREA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário do título executivo formado em ação civil pública pode promover liquidação/cumprimento em foro do domicílio do réu
  2. 2 Se a incompetência territorial de natureza relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  3. 3 Qual é o foro competente para liquidação de sentença coletiva: foro da sede da instituição financeira ou foro do domicílio do beneficiário/onde foi proferida a decisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência de natureza relativa e diante do entendimento consolidado do STJ de que é assegurada ao beneficiário de sentença coletiva a possibilidade de optar pelo foro em que foi proferida a decisão ou pelo domicílio dos beneficiários, o declínio de competência de ofício pelo juízo de primeiro grau foi incabível; assim, deve ser reconhecida a prorrogação da competência e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga no processamento e julgamento do feito, observada a determinação de suspensão no RE n. 1.445.162/DF, na afetação do Tema n. 1.290 de Repercussão Geral pelo STF.
  • Publique-se. Intimem-se.