EAREsp 891593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou suficientemente as questões apontadas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da Comarca de Londrina/PR com base no contrato (art.100, IV, "d", do CPC/1973) e, em qualquer hipótese, a discussão sobre valoração probatória e interpretação contratual esbarra na vedação de reexame de provas nas hipóteses de súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não cabe reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Sampaio Gouveia Advogados Associados; Embargado: Luiz Felipe de Silos Ferraz Mayrink Góes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Lugar Do Cumprimento Da Obrigação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Privado Honorários Advocatícios Competência Territorial Foro Do Lugar Do Cumprimento Da Obrigação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7) Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Sampaio Gouveia Advogados Associados

Embargante

Luiz Felipe de Silos Ferraz Mayrink Góes

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição/vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado
  2. 2 Competência territorial para ação de arbitramento de honorários (art. 100, IV, "d", do CPC/1973)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de prova e contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou suficientemente as questões apontadas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da Comarca de Londrina/PR com base no contrato (art.100, IV, "d", do CPC/1973) e, em qualquer hipótese, a discussão sobre valoração probatória e interpretação contratual esbarra na vedação de reexame de provas nas hipóteses de súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não cabe reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; partes cientificadas sobre eventual aplicação futura da multa