CC 208721 - DECISAO

CC 208721 - DECISAO

Tendo o consumidor figurado no polo ativo da demanda, a competência territorial é relativa; por isso, não se admite sua declinação de ofício pelo juízo suscitado, aplicando-se a Súmula 33/STJ, bem como houve prorrogação da competência em razão da inércia da parte demandada, de modo que o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Uberaba - MG é competente para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: Otávio Carmo dos Santos Neto; Réu: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE UBERABA - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Prorrogação Da Competência, Foro Do Consumidor, Hipossuficiência Do Consumidor, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Declinação De Ofício Prorrogação Da Competência Foro Do Consumidor Hipossuficiência Do Consumidor Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Otávio Carmo dos Santos Neto

Autor

Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício da competência relativa quando o consumidor está no polo ativo da demanda?
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ à competência territorial em ações consumeristas propostas pelo consumidor.
  3. 3 Incidência da prorrogação da competência nos termos do art. 65 do CPC quando o réu permanece inerte.

Ratio Decidendi

Tendo o consumidor figurado no polo ativo da demanda, a competência territorial é relativa; por isso, não se admite sua declinação de ofício pelo juízo suscitado, aplicando-se a Súmula 33/STJ, bem como houve prorrogação da competência em razão da inércia da parte demandada, de modo que o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Uberaba - MG é competente para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE UBERABA - MG.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.