AREsp 2630657 - DECISAO

AREsp 2630657 - DECISAO

Admitiu-se o agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal originário considerou, com base na narrativa e pedidos da inicial, que a lide tem natureza contratual (pedido principal de anulação/ cumprimento de contrato) atraindo a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré (art. 53, III, "a" e "d" do CPC), entendimento que envolve análise fático-probatória submetida ao óbice da Súmula 7 do STJ; (ii) parte das teses recursais não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), obstruindo o conhecimento do recurso especial; e (iii) a admissão do mandado de segurança na origem foi excepcionalmente aceitável por ter sido impetrado antes da...

Parties
Autora: VIA DIRETA TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE E INTERNET LTDA.; Autora: REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA.; Réu: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS; Réu: VIASAT INC.; Impetrante: VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA.; Assistente Simples: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mercearia)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Mandado De Segurança, Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Prequestionamento, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Ré, Cumulação De Pedido Contratual E Indenizatório
Processo Civil Competência Territorial Mandado De Segurança Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Prequestionamento Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Ré Cumulação De Pedido Contratual E Indenizatório

Case Brief

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Parties

VIA DIRETA TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE E INTERNET LTDA.

Autora

REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA.

Autora

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

Réu

VIASAT INC.

Réu

VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA.

Impetrante

UNIÃO

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mercearia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão que afirma competência do juízo antes do julgamento dos REsp repetitivos
  2. 2 determinação do foro competente (foro da sede da pessoa jurídica ré vs. foro do lugar do fato/domicílio do autor)
  3. 3 ilegitimidade ativa alegada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal originário considerou, com base na narrativa e pedidos da inicial, que a lide tem natureza contratual (pedido principal de anulação/ cumprimento de contrato) atraindo a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré (art. 53, III, "a" e "d" do CPC), entendimento que envolve análise fático-probatória submetida ao óbice da Súmula 7 do STJ; (ii) parte das teses recursais não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), obstruindo o conhecimento do recurso especial; e (iii) a admissão do mandado de segurança na origem foi excepcionalmente aceitável por ter sido impetrado antes da...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial