CC 204425 - DECISAO

CC 204425 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Campinas, por entender-se que o autor-consumidor escolheu justificadamente o foro (local onde o banco possui sucursal) e que, sendo relativa a competência pela eleição do consumidor, não poderia ser alterada de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: ARQUIMEDES DA SILVA; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência/ação De Indenização Por Danos Morais (relação Consumerista) / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Resolução)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Campinas (SP).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Ofício, Incompetência Relativa, Súmula 33 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Ofício Incompetência Relativa Súmula 33 Do STJ +1 more

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Parties

ARQUIMEDES DA SILVA

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência/ação De Indenização Por Danos Morais (relação Consumerista) / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Resolução)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser reconhecida de ofício
  2. 2 Se o consumidor pode eleger o foro do réu ou onde exista filial/sucursal do banco
  3. 3 Limites à escolha do foro pelo consumidor (proibição de escolha aleatória)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Campinas, por entender-se que o autor-consumidor escolheu justificadamente o foro (local onde o banco possui sucursal) e que, sendo relativa a competência pela eleição do consumidor, não poderia ser alterada de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Campinas (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.