AREsp 2664590 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão de origem fundamentou-se quanto à competência (foro de Manaus) e não houve omissão suscetível de acolhimento nos embargos de declaração; todavia, por falta de prequestionamento quanto à alegação sobre conexão (decisão preclusa e demanda já sentenciada), o recurso especial é inadmissível nessa parte, e a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DXCAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor/agravado: JUMA PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Lugar Do Fato, Reparação De Danos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Do Lugar Do Fato Reparação De Danos Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DXCAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

JUMA PARTICIPAÇÕES S/A

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ação de reparação de danos
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 fundamentação do acórdão e exigência do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão de origem fundamentou-se quanto à competência (foro de Manaus) e não houve omissão suscetível de acolhimento nos embargos de declaração; todavia, por falta de prequestionamento quanto à alegação sobre conexão (decisão preclusa e demanda já sentenciada), o recurso especial é inadmissível nessa parte, e a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial