REsp 2165213 - DECISAO

REsp 2165213 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque a matéria envolve competência territorial de natureza relativa, a qual não pode ser declinada de ofício em observância à Súmula 33 do STJ, e a competência se perfaz no momento da propositura da ação, nos termos do art. 43 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Súmula 689/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Incompetência Relativa Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj Súmula 689/stf

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO ZANON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo em ação previdenciária acidentária

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque a matéria envolve competência territorial de natureza relativa, a qual não pode ser declinada de ofício em observância à Súmula 33 do STJ, e a competência se perfaz no momento da propositura da ação, nos termos do art. 43 do CPC/2015.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.