CC 208707 - DECISAO

CC 208707 - DECISAO

Tratando-se de relação de consumo, reconheceu-se o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio e, verificando-se escolha aleatória de foro (São Paulo) sem vínculo com o negócio ou o domicílio das partes, impôs-se decidir pelo foro competente coincidente com o domicílio da autora e com o local da agência em que foi contraída a obrigação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente uma das Varas Cíveis de Campos Gerais/MG, para onde o processo deve ser remetido.

Parties
Autor: Vera Lucia Machado Ferreira Vieira; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência de uma das Varas Cíveis de Campos Gerais/MG, para onde o processo deve ser remetido.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declínio De Competência De Ofício, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica, Ação Revisional Contratual, Aleatoriedade De Foro
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Declínio De Competência De Ofício Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica +2 more

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Parties

Vera Lucia Machado Ferreira Vieira

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício ou depende de exceção da parte (Súmula 33/STJ)
  2. 2 Se o ajuizamento em foro aleatório autoriza declínio de ofício nos termos do art. 63, §5º do CPC
  3. 3 Qual é o foro competente: domicílio do consumidor, sede da pessoa jurídica ré ou local da agência onde foi celebrado o contrato

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação de consumo, reconheceu-se o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio e, verificando-se escolha aleatória de foro (São Paulo) sem vínculo com o negócio ou o domicílio das partes, impôs-se decidir pelo foro competente coincidente com o domicílio da autora e com o local da agência em que foi contraída a obrigação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente uma das Varas Cíveis de Campos Gerais/MG, para onde o processo deve ser remetido.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência de uma das Varas Cíveis de Campos Gerais/MG, para onde o processo deve ser remetido.

Orders

  • Remeter o processo a uma das Varas Cíveis de Campos Gerais/MG.
  • Publique-se.