CC 208815 - DECISAO

CC 208815 - DECISAO

O Tribunal assentou que a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 33/STJ e precedentes da Primeira Seção) e, na solução do conflito, conheceu do conflito para declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Executada: Itaquareia Industria Extrativa de Minérios Ltda; Suscitante: Juiz Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Suscitado: Juiz Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Conflito De Competência, Exceção De Pré Executividade, Preclusão
Processual Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Conflito De Competência Exceção De Pré Executividade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Itaquareia Industria Extrativa de Minérios Ltda

Executada

Juiz Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitante

Juiz Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar execução fiscal ajuizada em juízo diverso do foro do domicílio do executado
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 preclusão da exceção de incompetência

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 33/STJ e precedentes da Primeira Seção) e, na solução do conflito, conheceu do conflito para declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.