CC 208261 - DECISAO

CC 208261 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que deve prevalecer a competência do juízo onde a demanda foi originalmente proposta (Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Casca/RS), pois a matéria trata de incompetência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício, conforme art. 43 e art. 65 do CPC e Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CASCA - RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Casca/RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Prorrogação De Competência, Súmula 33/stj, Foro Do Domicílio
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Prorrogação De Competência Súmula 33/stj Foro Do Domicílio

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CASCA - RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a ação proposta contra o INSS
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 momento em que a competência territorial é fixada (registro ou distribuição da petição inicial)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que deve prevalecer a competência do juízo onde a demanda foi originalmente proposta (Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Casca/RS), pois a matéria trata de incompetência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício, conforme art. 43 e art. 65 do CPC e Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Casca/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.