CC 208418 - DECISAO

CC 208418 - DECISAO

Por se tratar de matéria de competência territorial (incompetência relativa), e considerando que a competência se fixa na distribuição e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuída a execução fiscal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Parties
Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Executado: SACARO MADEIRAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Execução Fiscal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Competência Relativa Conflito De Competência Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Exequente

SACARO MADEIRAS LTDA - ME

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Execução Fiscal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Momento de fixação da competência (art.43 CPC)
  3. 3 Forma e momento de arguição da incompetência relativa (arts.64 e 65 CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência territorial (incompetência relativa), e considerando que a competência se fixa na distribuição e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuída a execução fiscal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.