AREsp 2654952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o STJ não aprecia alegação de violação a verbete sumular (Súmula 518), (ii) o acórdão recorrido corretamente considerou a escolha da comarca de Recife aleatória e sem justificativa, autorizando a declaração de incompetência relativa ex officio diante do prejuízo à defesa e para resguardar o acesso à justiça e o devido processo legal, e (iii) o reexame do acervo fático e probatório seria vedado na via especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: IRMA MARIA CARDOSO FONTES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa De Ofício, Foro Do Consumidor, Abuso De Direito, Acesso À Justiça, Devido Processo Legal, Súmula 33/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Incompetência Relativa De Ofício Foro Do Consumidor Abuso De Direito Acesso À Justiça Devido Processo Legal +4 more

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Parties

IRMA MARIA CARDOSO FONTES DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 alcance da prerrogativa do consumidor de escolher foro (art. 101, I, CDC e art. 46 CPC)
  3. 3 admissibilidade de exame de violação a verbete sumular pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o STJ não aprecia alegação de violação a verbete sumular (Súmula 518), (ii) o acórdão recorrido corretamente considerou a escolha da comarca de Recife aleatória e sem justificativa, autorizando a declaração de incompetência relativa ex officio diante do prejuízo à defesa e para resguardar o acesso à justiça e o devido processo legal, e (iii) o reexame do acervo fático e probatório seria vedado na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.