CC 207128 - DECISAO

CC 207128 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, com fundamento na natureza relativa da competência territorial e na jurisprudência que veda a declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33-STJ and precedentes mencionados).

Parties
Autor: Renan Rodrigues da Silva; Réu: Valdemar Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Foro Competente, Inventário, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Sucessões Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa Declinação De Competência +3 more

Case Brief

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Parties

Renan Rodrigues da Silva

Autor

Valdemar Pereira

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do foro competente para ação de reparação de danos em que o espólio possui bem móvel localizado em outra comarca
  2. 2 Possibilidade de o juiz declarar incompetência territorial de ofício vs necessidade de oposição de exceção pelo réu
  3. 3 Incidência do art. 48 do CPC sobre o foro do espólio

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, com fundamento na natureza relativa da competência territorial e na jurisprudência que veda a declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33-STJ and precedentes mencionados).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.
  • Comunique-se.