CC 209079 - DECISAO

CC 209079 - DECISAO

Verificado nos autos que as condutas de perseguição foram praticadas de diversas formas, inclusive com a investigada comparecendo à residência e ao local de trabalho da vítima em Ceilândia, e considerando manifestação ministerial indicando que parte das mensagens foi enviada quando a investigada se encontrava naquela localidade, além do entendimento consolidado do STJ de que mensagens privadas se consumam no local onde a vítima toma conhecimento do conteúdo, declarou-se competente o Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Criminal de Águas Lindas - GO; Suscitado: Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF; Ofendida: Suraya Thauane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF para apurar a suposta prática criminosa de perseguição.
Legal Topics
Competência Territorial, Crime De Perseguição, Consumação Por Mensagens Eletrônicas, Art. 63 Da Lei N. 9.099/95
Processo Penal Direito Penal Juizado Especial Criminal Competência Territorial Crime De Perseguição Consumação Por Mensagens Eletrônicas Art. 63 Da Lei N. 9.099/95

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Parties

Juizado Especial Criminal de Águas Lindas - GO

Suscitante

Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF

Suscitado

Suraya Thauane

Ofendida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para apurar crime de perseguição praticado por mensagens e por deslocamentos da investigada
  2. 2 Aplicação do art. 63 da Lei n. 9.099/95 e do art. 70 do CPP
  3. 3 Local de consumação de delitos praticados por aplicativos de mensagens privadas

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que as condutas de perseguição foram praticadas de diversas formas, inclusive com a investigada comparecendo à residência e ao local de trabalho da vítima em Ceilândia, e considerando manifestação ministerial indicando que parte das mensagens foi enviada quando a investigada se encontrava naquela localidade, além do entendimento consolidado do STJ de que mensagens privadas se consumam no local onde a vítima toma conhecimento do conteúdo, declarou-se competente o Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF para apurar a suposta prática criminosa de perseguição.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF para apurar a suposta prática criminosa de perseguição.
  • Publique-se.