RHC 195578 - DECISAO

RHC 195578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso previsto contra decisão sujeita a recurso, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a ordem ex officio; a competência foi fixada por prevenção em razão de primeiro ato de instrução e, por ser competência territorial relativa, não acarreta nulidade dos atos, além de não ter sido apresentada exceção de incompetência; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Territorial, Prevenção, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Dos Atos Processuais, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Competência Territorial Prevenção Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Dos Atos Processuais Flagrante Ilegalidade

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Parties

FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão sujeita a recurso em sentido estrito ou apelação
  2. 2 competência territorial por prevenção
  3. 3 intimação/manifestação da defesa no conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso previsto contra decisão sujeita a recurso, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a ordem ex officio; a competência foi fixada por prevenção em razão de primeiro ato de instrução e, por ser competência territorial relativa, não acarreta nulidade dos atos, além de não ter sido apresentada exceção de incompetência; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.