CC 208931 - DECISAO

A competência territorial em execuções fiscais ajuizadas em Seção Judiciária diversa do domicílio do executado (quando este reside em localidade sede de Vara Federal) é relativa e não pode ser declarada de ofício, aplicando‑se a Súmula 33/STJ e os arts. 64, §1º, e 65 do CPC/2015; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso - SJ/MT.

Parties: Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Mato Grosso; Executado: Jânio Belizário
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso - SJ/MT (suscitado).
Legal Topics: Competência Territorial, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Foro

Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Declínio De Competência Súmula 33/stj Foro

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Mato Grosso

Exequente

Jânio Belizário

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Se a competência territorial em execução fiscal, ajuizada em Seção Judiciária diversa do domicílio do executado que é sede de Vara Federal, pode ser declinada de ofício pelo juízo onde a execução foi proposta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso - SJ/MT (suscitado).

Orders

Publique-se.
Intimem-se.