CC 208560 - DECISAO

CC 208560 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - SP porque o autor ajuizou a execução em um dos foros concorrentes legalmente facultados (foro eleito relacionado ao domicílio de uma das partes) e a declinação de ofício pelo juízo suscitado violou a Súmula 33/STJ, visto que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício enquanto não houver exceção pela parte demandada.

Parties
Exequente: SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.; Executado: ELIZANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 33/stj
Processual Civil Competência Territorial Foro De Eleição Execução De Título Extrajudicial Súmula 33/stj

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Parties

SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

Exequente

ELIZANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para execução de título extrajudicial
  2. 2 efeitos da eleição de foro contratual
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício diante de incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - SP porque o autor ajuizou a execução em um dos foros concorrentes legalmente facultados (foro eleito relacionado ao domicílio de uma das partes) e a declinação de ofício pelo juízo suscitado violou a Súmula 33/STJ, visto que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício enquanto não houver exceção pela parte demandada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - SP.

Orders

  • Retifique-se a autuação para fazer constar como suscitado o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - SP, em vez do Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de São Paulo - SP.
  • Publique-se.